Tax Litigation

Miguel Neto Advogados has a strong presence in the tax litigation segment. We work in strategic judicial proceedings at all levels, including Superior Courts, whether in the context of individual or class actions.

In the administrative sphere, we also conduct defenses involving any tax matter. The strict monitoring of administrative processes is carried during all stages, which allows us to perform efficiently with the respective judging bodies. This way, we avoid incorrect judgments and enable our clients to track the case update virtually in real-time.

Always on an individual basis, our team also works on inspections, defenses related to tax-deficiency notices, recovery of credits, containment of excessive charges, and in limiting tax liability of individuals (company members and administrators).

We closely follow the appeals representing controversies issued by Superior Courts and other judicial bodies to prepare the best procedural strategies for our clients based on verifying the facts and considering the existing precedents.

 

 

Prezados Clientes

O Miguel Neto Advogados informa que não utiliza meios eletrônicos não oficiais para solicitação de pagamento de guias judiciais ou de qualquer outra natureza. Para garantir a segurança de suas transações, ressaltamos que todas as solicitações são realizadas por canais oficiais de comunicação, através do nosso corpo jurídico ou administrativo.

Caso receba qualquer comunicação suspeita ou não usual em nosso nome, pedimos que entre em contato conosco imediatamente para verificar sua autenticidade. Nosso canal oficial para questões financeiras é o e-mail financeiro@miguelneto.com.br e o telefone 
+55 (11) 5502-1200

Desde já agradecemos sua compreensão.

Atenciosamente,
Miguel Neto Advogados

Qualquer questão ficamos à disposição!