Labor Law and Social Security

Our labor and social security legal practice is focused on the specific needs of each client, with a strong emphasis on the corporate sector. Our results-oriented approach and extensive practical experience consistently empower us to undertake prevention and containment initiatives. We highlight the following activities:

 

  • Drafting memoranda and legal opinions;
  • Reviewing procedures with a focus on labor and social security aspects to identify opportunities for improvements, benefits, and potential exposures;
  • Reviewing labor and social security compliance concerning all procedures related to personnel management, including main obligations and ancillary payroll requirements (such as eSocial, EFD REINF, etc.);
  • Compliance, M&A, and special projects related to labor and social security regulations;
  • Advising on the establishment and development of methodologies and procedures for companies;
  • Monitoring labor inspections conducted by the Labor Prosecution Office and/or the Ministry of Labor and Social Security;
  • Providing support and assistance in companies’ relations with labor unions;
  • Monitoring inspections conducted by the Brazilian Federal Revenue Service for social security purposes;
  • Strategic administrative and judicial litigation, both in labor and social security matters;
  • Assisting in administrative defenses and penalties arising from labor and social security inspections.

Prezados Clientes

O Miguel Neto Advogados informa que não utiliza meios eletrônicos não oficiais para solicitação de pagamento de guias judiciais ou de qualquer outra natureza. Para garantir a segurança de suas transações, ressaltamos que todas as solicitações são realizadas por canais oficiais de comunicação, através do nosso corpo jurídico ou administrativo.

Caso receba qualquer comunicação suspeita ou não usual em nosso nome, pedimos que entre em contato conosco imediatamente para verificar sua autenticidade. Nosso canal oficial para questões financeiras é o e-mail financeiro@miguelneto.com.br e o telefone 
+55 (11) 5502-1200

Desde já agradecemos sua compreensão.

Atenciosamente,
Miguel Neto Advogados

Qualquer questão ficamos à disposição!