Notícias e Publicações

[:pt]CONTRIBUINTES PODEM OBTER REVISÃO DE DEBITOS PARCELADOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS DE MORA APLICADA PELA SEFAZ/SP[:en]LATE-PAYMENT PENALTY CHARGED BY SÃO PAULO TREASURY NOW DEEMED ILLEGAL – TAXPAYERS’ PREVIOUSLY PAID INSTALLMENTS MAY BE REVIEWED [:]

Muitos contribuintes, na ânsia de regularizar sua situação fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP),…

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[:pt]Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo Divulga Lista De Contribuintes Obrigados Ao Credenciamento No Dec[:]

[:pt] Foi publicada ontem (04.12.2014), a Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nº 89/14, a qual…

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[:pt]Publicado Decreto Que Permite O Parcelamento Do Icms Devido Em Razão Da Saída De Mercadorias No Mês De Dezembro De 2014[:en]DECREE ALLOWS PAYMENT BY INSTALLMENT FOR ICMS TAX DUE ON OUTBOUND GOODS IN DECEMBER 2014[:]

[:pt]Foi publicado dia 14 de dezembro, o Decreto nº 60.982 de 2014, que dispõe sobre a possibilidade de os contribuintes que…

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[:pt]LEGISLAÇÃO CONFUSA CRIA MALHA DE INEFICIÊNCIA[:en]CONFUSED LEGISLATION CREATES AIR OF INEFFICIENCY [:]

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[:pt]FAZENDA ATUA E RECORRE EM QUESTÕES DEFINIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES[:en]NATIONAL TREASURY APPEALS ON ISSUES DEFINED BY SUPERIOR COURTS[:]

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[:pt]GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS: A INSEGURANÇA JURÍDICA PARA CONTRIBUINTES E NOVOS INVESTIDORES E OS RISCOS AO PACTO FEDERATIVO[:en]ICMS TAX COMPETITION BETWEEN STATES: LEGAL INSECURITY FOR TAXPAYERS AND NEW INVESTORS PLUS RISK FOR FEDERATIVE REPUBLIC’S TAX ARRANGEMENTS[:]

Introdução Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado uma seríssima crise de insegurança jurídica no que tange ao ICMS, problemática…

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[:pt]COMPLIANCE E A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO[:en]ANTI-CORRUPTION LAW COMPLIANCE AND SUPPLEMENTARY LEGISLATION[:]

[:pt] A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no começo deste ano, colocou-se no cenário jurídico, econômico e político como…

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Casa Nova – O Miguel Neto Advogados está de mudança em São Paulo

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[:pt]SANCIONADA CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 627[:en]SANCTIONS ON THE CONVERSION TO LAW OF PROVISIONAL MEASURE 627[:]

Por Priscila Trindade A presidente Dilma Rousseff aprovou, com vetos, a Lei 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 627,…

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[:pt]SÚMULA DO STJ GARANTE CREDITAMENTO DE ICMS AO CONTRIBUINTE ADQUIRENTE DE MERCADORIA DE BOA FÉ[:en]HIGH COURT OF JUSTICE ALLOWS ICMS CREDITS FOR TAXPAYERS’ GOOD-FAITH PURCHASES[:]

[:pt] Em 31/03/2014, foi publicada a Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), determinando que “é lícito ao comerciante…

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[:pt]DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIAS DE SER REGULAMENTADA[:en] DISREGARD OF THE LEGAL PERSONALITY IN THE PROCESS OF BEING REGULATED[:]

[:pt] A Câmara dos Deputados analisa os Projetos de Lei 3.401 e 4.298/2008, que visam a disciplinar o procedimento de…

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[:pt]REUNIÃO / ASSEMBLEIA ANUAL DE SÓCIOS / ACIONISTAS[:en]MEMBERS / SHAREHOLDERS MEETING / AGM[:]

Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a Lei 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), as sociedades de…

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[:pt]CONTRIBUINTES PODEM OBTER REVISÃO DE DEBITOS PARCELADOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS DE MORA APLICADA PELA SEFAZ/SP[:en]LATE-PAYMENT PENALTY CHARGED BY SÃO PAULO TREASURY NOW DEEMED ILLEGAL – TAXPAYERS’ PREVIOUSLY PAID INSTALLMENTS MAY BE REVIEWED [:]

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[:pt]DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIAS DE SER REGULAMENTADA[:en] DISREGARD OF THE LEGAL PERSONALITY IN THE PROCESS OF BEING REGULATED[:]

[:pt]REUNIÃO / ASSEMBLEIA ANUAL DE SÓCIOS / ACIONISTAS[:en]MEMBERS / SHAREHOLDERS MEETING / AGM[:]

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