Informamos que o Banco Central do Brasil – BACEN publicou, no dia 20 de outubro de 2016, a Circular nº 3.812, por meio da qual altera o prazo de entrega da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior retificadora no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) relativa à data base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, prorrogando-o até o dia 31 de dezembro de 2016.
É importante destacar que foram alteradas regras relacionadas, tão somente, ao prazo de entrega da DCBE no âmbito do RERCT, contudo, não houve alteração no prazo final para entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT e pagamento do imposto e multa devidos, que permanecem sendo 31 de outubro de 2016.
O escritório Miguel Neto Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
