Notícias e Publicações

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NOVA LEI AUTORIZA A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO DIREITO BRASILEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS IMPORTANTES ACERCA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

[:pt]A Lei 13.874, promulgada em 20.09.2019, veio modificar diversos dispositivos legais os quais impactam diretamente a rotina societária, inclusive no…
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JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE ANAC DE COBRAR OUTORGAS DE VIRACOPOS

RIO - A Justiça Federal determinou nesta terça-feira que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está impedida de cobrar…
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LEI 13.876: ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS

Nessa semana foi sancionada pela Presidência da República a Lei 13.876 que estabelece que valores oriundos de acordos trabalhista não…
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GOVERNO PRETENDE LIBERAR DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA

O Governo Federal pretende apresentar, em 20 dias, Projeto de Lei complementar que permita a troca de depósitos recursais anteriores…
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CVM REGULAMENTAM DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA

A Portaria n.º 529 do Ministério da Economia (ME), de 26 de setembro, e a Deliberação n.º 829 da Comissão…
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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PERMITE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA

[:pt]O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou nesta quinta-feira (26) uma norma que regulamenta a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura,…
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PEC 108 E A CONTROVÉRSIA NA SOCIEDADE

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes, deu…
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Um Cade paralisado à espera do embaixador Eduardo Bolsonaro

São Paulo – No último sábado (31), em almoço com jornalistas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que atendeu pedidos de congressistas para…
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Somente uma empresa aderiu à devolução de concessões não cumpridas

Aguardado por mais de dois anos por concessionárias com dificuldades financeiras e sem condições de honrar os contratos, o decreto…
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PEC 108/2019

[:pt]A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes,…
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Retomada de obras deve ocorrer só em 2020

Os impactos de programas de parcerias e privatizações no setor de infraestrutura só devem ser sentidos no médio e longo…
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As publicações empresariais obrigatórias e a MP 892/2019: economia para as empresas e adequação à era digital

[:pt]O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 05 de agosto a Medida Provisória (MP) 892/2019, autorizando as sociedades anônimas…
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