Notícias e Publicações

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PROCON autua empresas por descumprimento à LGPD

Recentemente, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS autuou grandes empresas por descumprimento à Lei Geral de…
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Tribunal de Contas aprova primeira fase da Privatização da Eletrobrás

Na última semana (15/02), o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, por sete votos favoráveis, a primeira fase…
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Receita Federal anuncia regras para Declaração de Imposto de Renda 2022

A Receita Federal do Brasil divulgou as regras relativas à Declaração de Imposto de Renda 2022 das pessoas físicas. Entre…
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Regulamento da LGPD para agentes de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no início deste ano, a Resolução nº 02/22, que prevê regras…
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Edital do Leilão de Transmissão recebe aprovação preliminar

Neste mês, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou a aprovação preliminar do edital do Leilão…
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PGFN objetiva modulação de efeitos da decisão que proibiu a cobrança de IRPJ na Selic

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu…
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Proteção de Dados Pessoais torna-se Direito Fundamental

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, a proteção de dados pessoais foi…
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STF VOLTA A JULGAR SE RECUSA À VACINA DA COVID-19 É JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, no dia 9 de fevereiro, o julgamento que, na prática, definirá…
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DCBE | Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2022

Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
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MIGUEL NETO ADVOGADOS PROMOVE WEBINAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NA PRÁTICA, NO PRÓXIMO DIA 03 DE FEVEREIRO

O Webinar do MNA - Miguel Neto Advogados "Proteção de Dados na Prática: Cases de Sucesso de grandes empresas e…
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STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE HRA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Diego Amorim e Gustavo Abib de Moura, advogados do MNA - Miguel Neto Advogados, foram entrevistados pela Rádio Justiça sobre…
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“Com essa Lei sancionada nós temos uma proteção a mais, os dados que possam identificar essas pessoas não podem ser divulgados.”

Foi sancionada a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas com HIV,…
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