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Receita Federal atualiza entendimento sobre prêmios e reforça a segurança jurídica com novo instrumento de consensualidade fiscal – Termo de Consensualidade
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STF reafirma competência do juízo da recuperação judicial em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante para empresas em recuperação judicial, sócios, credores […]
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ITBI – Integralização de capital social com imóvel
Novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados começam a valer em março. Entenda
Após vários adiamentos, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, de […]
Como empresas vão poder pedir reembolso de ‘tarifaço’ de Trump?
Empresas afetadas pelo “tarifaço” de Donald Trump, que foi considerado ilegal nesta sexta-feira pela Suprema Corte […]
