Informativos

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STF reconhece direito à licença-maternidade em união estável homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo reconhecimento, em caso de união estável homoafetiva, o direito à licença-maternidade para mães…
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Receita regulamenta tributação de Offshores/Trusts e Investimentos no Exterior

A Receita Federal do Brasil publicou ontem, 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024 que regulamenta a tributação dos investimentos no…
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TST | Acordos coletivos que reduzem intervalo intrajornada são válidos

A redução do intervalo para repouso e alimentação é permitida por meio de acordos coletivos, conforme estabelecido na CLT. Recentemente,…
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STJ modula os efeitos da tese da exclusão do ICMS-ST no PIS/COFINS

Recentemente, foi publicado o acórdão do Tema Repetitivo nº 1125, ao qual a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
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José Nantala Bádue Freire e Esther Flesch visitam Diretor de Compliance do São Paulo F.C.

Nesta semana José Nantala Bádue Freire e Esther Flesch, Consultor e Sócia do Miguel Neto Advogados, realizaram uma visita ao…
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STF decide que maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento de um agravo em recurso extraordinário, decidindo, por unanimidade, que pessoas com mais…
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DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2024 | Ano-Base 2023

Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
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PGE-SP publica edital para Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (7), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou o ato normativo que regulamenta o Acordo Paulista,…
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Entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Empresas com mais de 100 funcionários tem até 29 de fevereiro para completarem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial…
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Estado de São Paulo propõe projeto de lei que estabelece alíquotas progressivas do ITCMD

Em 02/02/2024, a assembleia legislativa do Estado de São Paulo propôs o Projeto de Lei (PL) nº 7 de 2024,…
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Informativo Tributário | Janeiro 2024

Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
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STJ confirma testamento particular e flexibiliza formalidades para validação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por maioria, um testamento particular em que as testemunhas não…
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