Informativos

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STF derruba exigência de CND Tributária para deferimento de recuperação judicial

[:pt] No último dia 3, o Ministro Dias Toffoli revogou uma decisão liminar do atual Presidente do STF, Ministro Luiz…
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07 DE DEZEMBRO: INSCRIÇÃO PARA O LEILÃO ANEEL 1/2020

A área de Infraestrutura e Regulação do MNA - Miguel Neto Advogados ressalta aos interessados em participar do Leilão Aneel…
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JOSÉ ANTONIO MIGUEL NETO NO BEST LAWYERS BRASIL 2021

José Antonio Miguel Neto, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, foi reconhecido pelo diretório internacional BEST LAWYERS BRASIL por…
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WORKSHOP DE ESCLARECIMENTO | LEILÃO DE TRANSMISSÃO 01/2020 DA ANEEL

[:pt] A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou no início do mês o edital do Leilão de Transmissão…
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JUSTIÇA DE SÃO PAULO APLICA LGPD EM CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO INADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

Após um período de incertezas com relação à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei está vigente…
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PEP DO ICMS EM SÃO PAULO: OPORTUNIDADE DE REESTABELECER OS PARCELAMENTOS ROMPIDOS DURANTE A PANDEMIA

Com autorização do CONFAZ, o Governo de SP autorizou que contribuintes que foram excluídos do PEP do ICMS, em razão…
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STJ – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA

A 3ª turma do STJ entendeu que a notificação prévia à ação de despejo imotivada é indispensável para a regular…
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VIGÊNCIA DA LGPD E CRIAÇÃO DA ANPD

Foi aprovada no Senado a Medida Provisória (MP) 959/2020 que agora segue para deliberação Presidencial. Se sancionada nos termos aprovados…
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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE

A lei 14.039/20, que entrou em vigor no último dia 18, incluiu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)…
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PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS

[:pt]O Projeto de Lei (PL) nº 6.229/2005, que altera a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), facilita a recuperação das…
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PL 529/20 | POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO ITCMD E ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

[:pt] No último dia 12/08, o governador do Estado de São Paulo, João Dória, enviou à Assembleia Legislativa do Estado…
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WEBINAR | TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS

José A. Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, participará, na próxima terça-feira (18) do webinar “TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS”.…
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