Informativos

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Parecer da PGR reafirma a competência da Justiça Comum no julgamento de irregularidades trabalhistas ou vícios em contratos de franquia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da ação proposta pelo Partido Novo, que questiona a competência da…
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Empresas podem contestar índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) até 30 de novembro

O prazo para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), atribuído pelo Ministério da Previdência Social, está aberto até 30…
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Lançada 3ª Fase do Programa Acordo Paulista para empresas em recuperação judicial ou falência

O Governo de São Paulo lançou em 21 de outubro de 2024 a terceira fase do programa Acordo Paulista, uma…
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Publicado Decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Foi publicado o Decreto nº 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentando restrições nas contrapartidas que…
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Convênio ICMS nº 109/2024 atualiza as regras sobre remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

A temática do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular ganhou mais um capítulo: a edição de regras em…
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Programas Receita Soluciona e Receita de Consulta visam reduzir litígios tributários e ampliar diálogo com contribuintes

A Receita Federal lançou dois novos programas, Receita de Consenso e Receita Soluciona, a pretexto de reduzir conflitos e promover…
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Alterações nas Normas Regulamentadoras de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, Atividades Perigosas e de Construção Civil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou alterações nas Normas Regulamentadoras (NRs), visando melhorar a segurança e saúde no…
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Censo de Capitais Estrangeiros no País 2024 – Ano-Base: 2023

Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País…
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Tributação de Stock Options pelo INSS: tese favorável aos contribuintes ganha força no judiciário

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo a natureza mercantil de Plano de Stock Options, soma-se…
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STF Valida Norma que Dispensa Publicação de Atos de Sociedades por Ações em Diário Oficial

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, validou a constitucionalidade da norma que permite a dispensa da publicação de…
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STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo PIS/Cofins em agosto

No final do próximo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a exclusão do ISS da base de cálculo…
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Gilmar Mendes reforça prevalência de Convenção Coletiva de Trabalho sobre Súmula em caso de adicional de insalubridade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu favoravelmente a uma empresa sobre a prevalência da Convenção Coletiva…
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