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A Teoria Performativa do Lançamento Tributário: como a teoria dos atos de fala de J.L. Austin fundamenta a constituição do crédito tributário

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STF reafirma competência do juízo da recuperação judicial em execuções trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante para empresas em recuperação judicial, sócios, credores e investidores, ao reafirmar a…
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Receita Federal anuncia regras para declaração de Imposto de renda 2026

A Receita Federal do Brasil divulgou as regras da Declaração de Imposto de Renda 2026 das pessoas físicas. Dentre as…
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Riscos Psicossociais – o que teremos pela frente?

A partir de 25 de maio de 2026, entra em vigor uma importante atualização na Norma Regulamentadora 1 (NR-1): os…
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Devedor contumaz: STF valida restrições e reforça novo marco legal

Decisão unânime do STF valida regime especial de ICMS em São Paulo e reforça o novo marco legal instituído pela…
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Novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados começam a valer em março. Entenda

Após vários adiamentos, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, de 2023, que traz novas regras…
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ITBI – Integralização de capital social com imóvel

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Como empresas vão poder pedir reembolso de ‘tarifaço’ de Trump?

Empresas afetadas pelo "tarifaço" de Donald Trump, que foi considerado ilegal nesta sexta-feira pela Suprema Corte dos Estados Unidos, podem pedir…
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Censo de Capitais Estrangeiros no País 2026: Declaração Quinquenal e Trimestral

Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) deu início ao recebimento das declarações periódicas de Censo de Capitais Estrangeiros…
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Receita ajusta pagamento de prêmios sem encargo previdenciário

No âmbito das relações de trabalho e, mais especificamente, da relação de emprego, a natureza remuneratória das parcelas pagas ao…
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Novas regras do vale-refeição e alimentação: preços vão cair? O que muda para trabalhador?

O vale-refeição e o vale-alimentação, benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), passaram a ter novas regras que prometem mudar a…
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DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2026 – Ano-Base 2025

Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
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