Informativos

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MP traz alterações às regras de tributação dos incentivos fiscais

A Medida Provisória 1.185/2023 traz uma série de alterações significativas no panorama fiscal do país. Esta MP revoga o artigo…
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Congresso recepciona Projeto de Lei para tributação das offshores, trusts e investimentos no exterior

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173/23), fruto do texto que…
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STJ | Empresa pode contestar penhora de bens de sócio, desde que vise proteção de interesse próprio

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma pessoa jurídica tem o direito de recorrer contra…
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Terras rurais precisarão ser regularizadas para aderir ao PRA

Com a vigência da Lei 14.595/2023, os proprietários de terras rurais precisarão regularizar suas terras no Cadastro Ambiental Rural (CAR),…
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Informativo Tributário | Agosto 2023

Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
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Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: desafios do sistema tributário: igualdade, legalidade e repartição de encargos

Thiago Marini, advogado do Miguel Neto Advogados, teve seu artigo "Dimensionamento e Arbitramento da Base de Cálculo do ITBI: Perspectivas…
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Lançamento da Obra “Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em debate”

Danielle Caldeirão Santos Castilho, advogada do Miguel Neto Advogados, é uma das coautoras da segunda edição da coletânea "Tributação Federal…
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Conheça as novas sócias do Miguel Neto Advogados: Esther Flesch e Vanessa Carvalho

Miguel Neto Advogados acaba de anunciar a chegada de duas novas sócias: Esther Flesch no núcleo de Compliance, Investigações Corporativas e…
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CARF: Retorno do voto de qualidade é analisado pelo Congresso PL 2.384/23

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei  2.384/23, que restabelece a sistemática do voto de qualidade no…
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RFB divulga prazos e procedimentos para envio da DITR 2023

A Receita Federal publicou, recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 2.151, que estabelece como prazo inicial para o envio da…
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Lei de igualdade salarial: o que muda na prática?

"A nova legislação traz uma rigidez maior quando prevê a aplicação de multa e a possibilidade da parte que se…
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STF suspende ações judiciais e administrativas sobre tributação do terço de férias

Por decisão monocrática, o ministro André Mendonça determinou a suspensão de todos os processos, administrativos ou judiciais, que tratem da…
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