Informativos

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Aprovada lei que introduz debêntures de infraestrutura ao mercado brasileiro

Nesta terça-feira (9), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei nº 14.801, de…
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Ministério da Fazenda regulamenta os limites da compensação de créditos oriundos de decisões transitadas em julgado

No final do dia da última sexta-feira, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, para estabelecer os limites…
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Receita Federal publica instrução normativa que regulamenta autorregularização incentivada de tributos

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023, que detalha as diretrizes da Lei nº 14.740/2023, que introduziu o Programa…
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STJ decide que ICMS-ST não compõe base de cálculo PIS/COFINS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de maneira unânime, que o ICMS recolhido por meio do…
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Publicada lei que altera regras de tributação de ativos no exterior e de fundos de investimentos

No último dia 12 de dezembro, o presidente sancionou a Lei nº 14.754 que estabelece novas regras de tributação para…
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Estado de São Paulo apresenta as regras do Programa “Acordo Paulista”

Contribuintes aguardam a regulamentação da Lei Estadual (SP) nº 17.843/2023, que estabelece o "Acordo Paulista", programa de transação que estimula…
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Governo Federal institui Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

Por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023, o Governo Federal instituiu o “Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos”,…
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Esther Flesch é destaque na Conferência Internacional sobre o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)

A advogada se juntará a renomados especialistas em prevenção à corrupção global para discutir avanços nas áreas ambiental, social e…
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RFB passa a exigir IRPF sobre ganho de capital na transferência de cotas de fundos fechados

A Receita Federal firmou o entendimento, através da Solução de Consulta COSIT nº 245, de que nos casos de transferência…
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STJ afasta cobrança concomitante de multa isolada e de ofício

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser indevida a cumulação da cobrança de multas de ofício e…
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CONFAZ regulamenta transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

Por meio do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado recentemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu as diretrizes para…
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Decisão afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre advogada associada e escritório de advocacia

A magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) julgou improcedente um pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre…
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