PGFN objetiva modulação de efeitos da decisão que proibiu a cobrança de IRPJ na Selic
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Proteção de Dados Pessoais torna-se Direito Fundamental
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, a […]
STF VOLTA A JULGAR SE RECUSA À VACINA DA COVID-19 É JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, no dia 9 de fevereiro, o […]
DCBE | Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2022
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MIGUEL NETO ADVOGADOS PROMOVE WEBINAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NA PRÁTICA, NO PRÓXIMO DIA 03 DE FEVEREIRO
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STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE HRA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Diego Amorim e Gustavo Abib de Moura, advogados do MNA – Miguel Neto Advogados, foram […]
“Com essa Lei sancionada nós temos uma proteção a mais, os dados que possam identificar essas pessoas não podem ser divulgados.”
Foi sancionada a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição […]
Webinar Proteção de Dados na prática | Cases de Sucesso de grandes empresas e próximos passos da ANPD
A correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda é um desafio […]
Atualização do Registro de Investimento Direto – Capital Estrangeiro no País
Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Resolução 3.844 de 23/03/2010 […]
Apresentação de documentação obrigatória | Acompanhamento ITCMD
Em decorrência do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, cabe aos Agentes […]
