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CARF afasta cobrança do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações recebidos

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do CARF, endossou o entendimento de que não incidem PIS e COFINS…
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Entenda qual o impacto da revogação da medida cautelar que suspendia a redução das alíquotas do IPI

Nos últimos meses tem sido comum ler o noticiário e se deparar com reduções, por decretos presidenciais, das alíquotas do…
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Miguel Neto Advogados in ITR World Tax 2023

The international directory ITR World Tax highlighted the performance of Miguel Neto Advogados in the area of General Corporate Tax,…
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Dispara procura por testamentos no Brasil na pandemia: principais regras para elaboração

A pandemia de Covid-19 fez crescer o número de pessoas interessadas no planejamento e na destinação de seus bens após…
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Leticia Arenal na comissão especial de Direito Processual Civil

Leticia Arenal, do Miguel Neto Advogados, foi nomeada como membro efetivo da Comissão Especial de Direito Processual Civil da OAB…
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Eletrobras é vista como ‘gol de honra’ de programa de privatizações; veja o que empacou e o que segue na lista

Com o processo de oferta de ações da Eletrobras na reta final, a privatização da estatal de energia é vista…
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Pessoas com HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo sem apresentar sintomas

Encerrou na semana passada o prazo para declaração do imposto de renda 2022. João Cipriano, sócio de Direito Tributário do Miguel…
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Demissão humanizada – existe maneira correta de se desligar empregados?

Era para ser um dia de trabalho comum para a, até então, talent experience de Recursos Humanos Ana Eliza Nascimento, de 22…
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Os benefícios do RELP são maiores porquanto maiores tenham sido as reduções de faturamento das empresas

Foi lançado em março deste ano, por meio de Lei Complementar, o RELP - "Programa de Reescalonamento do Pagamento de…
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STF | Suspensão da alíquota do IPI na Zona Franca de Manaus

Na última sexta-feira (06/05/2022) foi disponibilizada decisão do ministro Alexandre de Moraes nos autos da ADI 7153 concedendo medida cautelar…
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Aberta transação tributária para débitos de amortização de ágio: reduções de até 50% e parcelamento em 5 anos

A janela de negociação é limitada às aquisições efetuadas até 2014, desde que a incorporação, fusão ou cisão tenha ocorrido…
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Publicada Medida provisória que altera alíquota da CSLL

No último dia 28/04/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.115 (“MP 1.115/22”) que altera…
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