Informativo Tributário | Janeiro 2024
Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais […]
STJ confirma testamento particular e flexibiliza formalidades para validação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por maioria, um testamento particular […]
ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: como ficou e o que esperar em 2024
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a não incidência do ICMS nas […]
Aprovada lei que introduz debêntures de infraestrutura ao mercado brasileiro
Nesta terça-feira (9), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos […]
Ministério da Fazenda regulamenta os limites da compensação de créditos oriundos de decisões transitadas em julgado
No final do dia da última sexta-feira, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF […]
Receita Federal publica instrução normativa que regulamenta autorregularização incentivada de tributos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023, que detalha as diretrizes da Lei nº […]
STJ decide que ICMS-ST não compõe base de cálculo PIS/COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de maneira unânime, que o […]
Publicada lei que altera regras de tributação de ativos no exterior e de fundos de investimentos
No último dia 12 de dezembro, o presidente sancionou a Lei nº 14.754 que estabelece […]
Estado de São Paulo apresenta as regras do Programa “Acordo Paulista”
Contribuintes aguardam a regulamentação da Lei Estadual (SP) nº 17.843/2023, que estabelece o “Acordo Paulista”, […]
Governo Federal institui Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
Por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023, o Governo Federal instituiu o “Programa […]
