Cigarros com tributação de cerca de 67%. Bebidas destiladas chegando a 24%. Automóveis de passageiros com alíquota-base de 6,3%. Os números do chamado Imposto Seletivo (IS) para 2027 já são conhecidos – mas aplicar o percentual direto sobre o preço de venda é o caminho mais curto para errar a conta.
As regras do chamado “imposto do pecado” – que chega em substituição ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – estão em medida provisória (MP) publicada na última quarta-feira (4).
A cobrança deve começar em 2 de fevereiro de 2027 e atingirá bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Quem irá recolher o imposto são fabricantes, produtores e importadores de tais produtos. Na revenda regular, quem comprar o produto para comercializá-lo não recolherá o Imposto Seletivo de novo.
No entanto o custo do imposto estará embutido no preço de compra cobrado pelo fornecedor e poderá ser repassado ao consumidor final
Com um detalhe: diferentemente de outros impostos, o IS não vai gerar créditos para quem compra. Uma empresa que adquire um veículo para sua frota, por exemplo, não poderá recuperar o seletivo embutido no preço, que será incorporado ao custo do bem.
Como calcular o Imposto Seletivo?
A conta vai mudar conforme o setor.
No caso de bebidas, será uma alíquota percentual sobre o preço de venda da fábrica. Já nos cigarros, haverá uma parcela percentual, calculada sobre um preço de referência, somada a outra parcela fixa por maço.
Para veículos, a conta vai partir de uma alíquota-base, que receberá ajustes conforme as características técnicas de cada modelo.
Nos produtos importados, o IS vai incidir sobre o chamado “valor aduaneiro” – custo total da operação, incluindo preço da mercadoria, frete internacional, seguro internacional e gastos com descarga – mais o Imposto de Importação e um fator de ajuste adicional.
Segundo Felipe Peralta, advogado e consultor tributário do Miguel Neto Advogados, não basta aplicar o percentual divulgado pelo governo diretamente sobre o preço de venda. É preciso observar a base de cálculo e os fatores de conversão previstos para cada categoria.
“Por isso, a recomendação é que cada empresa simule o impacto com seus próprios dados, sem se apoiar na média do setor”, afirma.
Outro cuidado é incluir o frete cobrado do cliente na base de cálculo. Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax Lawyers, alerta que deixar esse valor de fora pode levar a empresa a recolher menos imposto do que deveria e ficar sujeita a uma cobrança posterior pela Receita.
Com um detalhe: o IS vai acabar afetando os demais tributos cobrados na hora da venda dos produtos atingidos. Esse imposto vai entrar na base de cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo de estados e municípios que substituirá o ICMS e o ISS, e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal entrará no lugar de PIS e Cofins.
“O IS é calculado sem incluir IBS e CBS na sua base, mas ele próprio entra na base do IBS e da CBS”, explica Bueno.
Na venda de cerveja pela fábrica, por exemplo, há incidência dos três tributos. Enquanto o IS fica concentrado na indústria ou na importação, IBS e CBS seguem pelas etapas da cadeia e permitem a geração de créditos.
As empresas vão pagar mais tributos?
Segundo Peralta, algumas empresas podem pagar mais e outras menos. Vai depender dos chamados “fatores de conversão”, um multiplicador aplicado sobre a alíquota de referência do IS (geralmente baseada no IPI) para compensar a mudança na base de cálculo do tributo.
Isso porque no modelo ainda vigente, o IPI é calculado sobre o valor incluindo tributos como ICMS, PIS e Cofins. No Imposto Seletivo, todos eles são excluídos da base, o que encolhe o valor de incidência.
Para que o valor arrecadado permaneça o mesmo e não haja distorções na carga média da indústria, a alíquota inicial é multiplicada pelo “fator de conversão”.
Segundo Peralta, os fatores foram calculados com base em médias nacionais. Por isso, diferenças nas alíquotas de ICMS, nos benefícios fiscais e no perfil de clientes fazem o impacto variar de uma empresa para outra.
Fora isso, a MP prevê ainda redução da alíquota percentual para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme faixas de produção. O volume de empresas relacionadas também entra na conta, para evitar que grupos dividam artificialmente suas operações para conseguir o benefício.
O que sua empresa deve fazer
O primeiro passo antes de o imposto começar a ser cobrado é conferir a classificação fiscal dos produtos. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) determina se a mercadoria está sujeita ao Imposto Seletivo e qual alíquota será aplicada. Um erro pode fazer a empresa pagar mais do que deveria ou recolher menos e ficar sujeita a cobranças posteriores.
Um exemplo: no setor automotivo, a classificação como automóvel de passageiros ou comercial leve resulta em alíquotas-base diferentes.
Segundo Bueno, a MP também deixa claro que picapes não podem ser classificadas como caminhões para escapar da tributação aplicável aos automóveis de passageiros. Por isso, é preciso conferir o enquadramento e as características técnicas de cada versão.
Bueno recomenda organizar um cadastro técnico de cada produto, com a classificação fiscal correta e os documentos que comprovem o direito a eventuais benefícios.
Também será importante conferir as notas fiscais e os valores apresentados pela Receita Federal. Nas notas, é importante identificar se a operação corresponde ao primeiro fornecimento ou a uma revenda, especialmente nos casos de industrialização por encomenda, para evitar cobranças em duplicidade, recomenda Bueno.
Como vai funcionar a apuração do Imposto Seletivo
A Receita Federal deverá apresentar a fatura do IS calculado com base nas informações dos documentos fiscais eletrônicos. Cabe à empresa conferir e ajustar os valores antes de pagar. Se confirmar o cálculo, é só pagar.
Se não se manifestar no prazo, o valor será considerado correto. Diferenças identificadas posteriormente poderão ser cobradas pelo Fisco.
O pagamento pode ser feito também via split payment (confira mais sobre o assunto aqui), abatimento de devoluções e notas canceladas ou ainda via compensação com créditos federais.
O que ainda depende de regulamentação
Alguns pontos seguem em aberto: o prazo para concluir a apuração mensal do IS, a data de vencimento do imposto e as regras para cancelamento de notas fiscais e ajustes de cálculo.
Também há dúvidas sobre a industrialização por encomenda, comum no envase terceirizado de bebidas, por exemplo. A MP não esclarece completamente se o imposto será recolhido por quem realiza a industrialização ou por quem contrata o serviço, afirma Bueno.
As alíquotas já anunciadas são transitórias e valem para 2027. O Executivo deverá enviar ao Congresso, até maio do ano que vem, um projeto de lei com os percentuais aplicáveis a partir de 2028.
Checklist do Imposto Seletivo: o que fazer até fevereiro
- Conferir a classificação fiscal (NCM) de cada produto;
- Montar um cadastro técnico, com a documentação de eventuais benefícios;
- Simular o impacto com os dados da própria empresa, incluindo o frete cobrado do cliente na base;
- Garantir que as notas fiscais identifiquem primeiro fornecimento ou revenda;
- Adaptar os sistemas para a apuração com base nos documentos fiscais eletrônicos.
Publicada em: https://investnews.com.br/negocios/imposto-seletivo-como-calcular/
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Imposto Seletivo: checar NCM e base de cálculo
O InvestNews mostrou que o Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, mas o cálculo não se resume a multiplicar a alíquota pelo preço final. A medida provisória publicada em 4 de novembro substitui o IPI e atinge produtos ligados à saúde e ao ambiente.
O tributo é recolhido por fabricantes, produtores e importadores; na revenda regular não há novo recolhimento, embora o custo embutido possa chegar ao consumidor.
Os percentuais divulgados são 67% para cigarros, 24% para destilados e 6,3% de alíquota-base para automóveis de passageiros. A conta varia por setor: bebidas usam base de fábrica; cigarros combinam parcela percentual sobre preço de referência e valor fixo por maço; veículos partem de uma base ajustada pelas características técnicas; importados somam valor aduaneiro, Imposto de Importação e fator de ajuste. O IS não gera crédito e ainda compõe a base de IBS e CBS.
Felipe Peralta, do Miguel Neto Advogados, recomenda examinar base e fatores de conversão de cada categoria.
Matheus Bueno, do Bueno Tax Lawyers, alerta que excluir o frete cobrado do cliente da base pode reduzir indevidamente o tributo e gerar cobrança posterior. Os fatores de conversão usam médias nacionais; diferenças de ICMS, benefícios fiscais e perfil de clientes mudam o impacto entre empresas. A MP prevê redução para produtores menores de bebidas alcoólicas, por faixas de volume, com regra para coibir divisão artificial de grupos.
O que revisar antes da cobrança
A preparação começa pela checagem do NCM e pela montagem de cadastro técnico com documentos de eventuais benefícios.
Em seguida, a empresa deve fazer simulações com seus próprios números, incluindo o frete na base, e revisar notas fiscais para identificar primeiro fornecimento ou revenda. Também é necessário adaptar sistemas à apuração feita a partir dos documentos fiscais eletrônicos.
A Receita preparará a cobrança com base nesses registros; a empresa deve conferir e ajustar o valor antes de quitar. Se não se manifestar, o cálculo será tido como válido.
A MP também impede que picapes sejam equiparadas a caminhões e fujam da regra dos automóveis de passageiros.
As alíquotas valem para 2027; o Executivo deve encaminhar ao Legislativo, até maio de 2027, proposta para 2028. Há pontos sem regulamentação, como prazo de apuração mensal, vencimento e industrialização por encomenda.
Publicado em: https://www.spacemoney.com.br/economia/imposto-seletivo-checar-ncm-base-calculo/