[:pt]EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO[:en]ICMS TAX EXCLUDED FROM PIS & COFINS CALCULATION BASE FOR IMPORTS[:]

A nova redação dada ao artigo 7º afasta a inclusão do ICMS-Importação da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação, de tal forma que, a partir daquela data, a base de cálculo das referidas contribuições será tão somente o valor aduaneiro do bem ou serviço importado.

Visando a regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.401 (“IN 1.401”), publicada na sexta-feira, dia 11 de outubro, determinou que a base de cálculo de referidas contribuições na importação de bens é “o Valor Aduaneiro da operação”.

Ressalta-se que essa alteração legislativa se deu em verdadeira antecipação aos efeitos do acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 559.937-RS, que afastou a possibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e COFINS Importação, tema tratado em nossa Circular nº 69/2013.

Tendo em vista a existência de risco de o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos de referido acórdão, determinando que afete somente as importações futuras, os contribuintes devem requerer, o quanto antes, a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, quando essa hipótese lhe for conveniente.

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.