‘Cashback’ pode reduzir desigualdades na Reforma Tributária, mas aplicação gera dúvidas

A manutenção dos impostos sobre as carnes com a adoção de cashback — devolução de parte do dinheiro empenhado em tributos desses itens — exclusivamente para famílias mais pobres é vista por especialistas como uma solução de justiça social, mas há desafios.

Na atual proposta, a carne vai pagar 40% da alíquota de referência, o que significa 10,6% de imposto, com base nas estimativas do governo. Parte disso pode ser devolvida aos mais vulneráveis para gastos com gás, luz ou compras de mercado.

Marcos Matsunaga, sócio do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, diz que a isenção completa das proteínas animais, como foi sugerido, acabaria beneficiando também os ricos e reduziria a arrecadação geral.

João Henrique Ballstaedt Gasparino, diretor executivo do Grupo Nimbus, concorda:

— A isenção total poderia causar distorções. O imposto sobre o consumo não pode ser regressivo.

Como ficam alguns produtos na proposta de regulamentação da Reforma Tributária até agora — Foto: Editoria de Arte
Como ficam alguns produtos na proposta de regulamentação da Reforma Tributária até agora — Foto: Editoria de Arte

A devolução de impostos aos mais carentes pode ser um “excelente mecanismo para reduzir a desigualdade”, diz Eduardo Salusse, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alcançando cerca de 73 milhões de pessoas.

Mas o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, questiona a efetividade do cashback, pois a forma de implementação ainda não está clara. Teriam direito as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). No entanto, segundo Santin, pode haver falhas na seleção das compras:

— Nos lugares onde não há internet, a venda é feita na caderneta. Como dar cashback nessa compra? Não vai ter o efeito esperado.

Fusão de tributos prevista na Reforma Tributária — Foto: Editoria de Arte
Fusão de tributos prevista na Reforma Tributária — Foto: Editoria de Arte

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) também defende a inclusão de carnes na cesta básica, com o argumento de que “a tributação que pode promover justiça social deve ser sobre a renda e não sobre o consumo”.

Bruna Felizardo, sócia especialista em Tributos Indiretos da EY, ressalta que dar essa isenção às carnes poderia deixar a alíquota geral do IVA acima dos 26,5% estimados pelo Ministério da Fazenda.

Ela aponta que outra regra, que prevê isenção a nanoempreendedores (aqueles com renda anual de até R$ 40.500), poderia compensar a falta de cashback em pequenos negócios, já que os estabelecimentos que vendem “no caderninho”, são, em geral, empresas familiares, que pagariam menos imposto. Para ela, o maior desafio será contemplar quem não está no CadÚnico.

Danielle Caldeirão, do Miguel Neto Advogados, diz que famílias com renda de até R$ 3.500 mensais, das classes C e D, também deveriam ser beneficiadas com o cashback, pois a alimentação tem um peso muito grande para eles.

— A primeira faixa de renda acima seria prejudicada. Esse é um mecanismo que tem que ser equilibrado — afirma.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) se diz contrária à inclusão de automóveis e veículos comerciais na lista de cobrança do Imposto Seletivo, independentemente do tipo de propulsão.

Cronograma da regulamentação da Reforma Tributária — Foto: Editoria de Arte
Cronograma da regulamentação da Reforma Tributária — Foto: Editoria de Arte

Para a entidade, a cobrança “restringe acesso a automóveis novos, atrasando a renovação da frota brasileira, mantendo por mais tempo nas ruas os veículos antigos, mais poluentes e menos seguros”.

Para Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a decisão compromete o futuro da produção nacional:

— Veículos, de uma forma geral, não deveriam fazer parte do imposto geral. Para nós é um equívoco. A carga tributária de veículos já é muito alta. Não vai permitir o Brasil crescer em termos de escala e a eletrificação não faz mal ao meio ambiente — afirmou

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