Recentemente, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-MS autuou grandes empresas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As autuações se baseiam na política de privacidade das empresas, com questionamento sobre a) violações referentes a limitação de tratamento mínimo de dados necessários para realização das atividades; e b) uso de dados sensíveis para obtenção de vantagem econômica.
Além das sanções previstas no caso de descumprimento, é fundamental ressaltar que a adequação a LGPD não possui mais um caráter meramente regulatório, sendo atualmente um grande diferencial no mercado. De modo que as empresas devem estar cada vez mais alinhadas à lei, tanto para evitar sanções pelos órgãos fiscalizadores, de forma a manter sua reputação e confiança no mercado.
