ICMS nas transferências entre estabelecimentos: STF conclui que efeitos da decisão passam a valer em 2024

m sessão presencial realizada ontem (19/04/2023), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) estabeleceu que a decisão […]
m sessão presencial realizada ontem (19/04/2023), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) estabeleceu que a decisão […]