PGFN regulamenta dispensa de garantia para débitos decorrentes de decisões do CARF por voto de qualidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a dispensa […]
Programa “SP na Direção Certa”: Governo publica decretos com revisão de benefícios fiscais
O Estado de São Paulo publicou, entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os […]
Dívidas de empresas em recuperação extrajudicial aumentam 320% em 2024
O Brasil bateu recorde no número de empresas em recuperação extrajudicial, aquela em que o […]
Câmara finaliza votação de PL que regulamenta tributos sobre consumo da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta […]
STJ decide pela inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o […]
Pesquisa da KPMG demonstra crescimento de 125% de operações M&A no Agronegócio
O agronegócio brasileiro tem mostrado grande potencial para operações de fusões e aquisições (M&A), com […]
Conceito de “Praça” para IPI é interpretativo e pode retroagir, determina Carf
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu, por maioria de […]
José Nantala Bádue Freire tem sua tese doutorado aprovada com distinção pela FDUSP
José Nantala Bádue Freire, consultor do Miguel Neto Advogados, concluiu a defesa de sua tese […]
AGU lança Programa Desenrola para negociação de débitos não tributários com ANVISA
Foi lançado o programa Desenrola, criado pela Lei 14.973/2024, oferece uma oportunidade para empresas com […]
TST fixa tese de aplicação de Reforma Trabalhista sobre contratos anteriores a sua vigência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no julgamento do Tema 23, que as alterações […]
