Sancionada com vetos a Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que reformula as regras sobre as garantias dadas em empréstimos.
O Projeto de Lei (PL) 4.188/2021, que deu origem a Lei nº 14.711/2023, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no começo de outubro deste ano.
Objetivos da norma:
Baixar o custo do crédito e expandir a sua oferta às pessoas físicas e jurídicas, estimulando o consumo e o crescimento econômico do país.
Veto:
Entre os vetos do Presidente da República ao texto, merece destaque o trecho que autorizava a retomada de veículo dado em garantia pela via extrajudicial. De acordo com as razões do veto, a retomada de veículo nessas condições é inconstitucional, pois dispensar a ordem judicial para a medida poderia criar riscos a direitos e garantias individuais e, ainda, violaria a cláusula de reserva de jurisdição.
Confira as principais mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias:
