PGE publica edital com proposta de transação que oferece desconto de até 20% do total das dívidas. Pequenos empresários têm descontos maiores.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou edital que convida os varejistas, bares e restaurantes a renegociarem os débitos de ICMS acumulados no decorrer de 2020.
É necessário que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa, mas as condições oferecidas são pouco atraentes. Os descontos são de 40% sobre as multas e os juros, mas não podem exceder a 20% do valor total da dívida.
Os pequenos empresários (microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais), inclusive de outros setores, têm descontos maiores, de até 50% do valor total.
A dívida pode ser parcelada em até 60 meses, observado o valor mínimo de R$ 500,00 por parcela. A adesão estará disponível até 30/11/2021.
Para as empresas em recuperação judicial o prazo para adesão encerra dia 30/06/2021.
Aos demais setores vale o alerta de que, individualmente, é possível negociar descontos e condições de pagamento diferenciados.
A nossa equipe estará à disposição para qualquer informação adicional.
