Regulated Sectors

In Brazil, the State is present in regulating and supervising various sectors. Our specialists in Administrative Law are ready to conduct proceedings with these regulatory agencies, such as the Brazilian Health Surveillance Agency (ANVISA), the Brazilian Civil Aviation Agency (ANAC), the Brazilian Telecommunications Agency (ANATEL), and the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL), among others.

We provide advice for evaluations with various purposes, including insurance, adequacy, extension of concession deadlines, consultations on interpretation, and compliance with standards, among others.

 

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