Parecer da PGR reafirma a competência da Justiça Comum no julgamento de irregularidades trabalhistas ou vícios em contratos de franquia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da ação proposta pelo Partido Novo, […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da ação proposta pelo Partido Novo, […]