STJ fixa Tese sobre incidência de PIS e Cofins sobre Selic na Restituição ou Devolução de Tributos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos […]