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Notícias e Publicações

Ministro da Fazenda encaminha novo “arcabouço fiscal” para análise do Congresso

Ontem (18/04), o Governo Federal encaminhou para análise do Congresso Nacional o novo “arcabouço fiscal”, pacote de medidas que auxiliará…

Os 100 artigos do Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

Thiago Marini, advogado do Miguel Neto Advogados, é um dos autores da coletânea desenvolvida pelo Observatório de Jurisprudência do TIT…

STF retoma nesta quarta-feira (19/04) o tema da utilização dos créditos de ICMS nas transferências entre estabelecimentos; modulação de efeitos também pode ser definida

Na última semana, após uma votação acirrada, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu que deverão ser adiados os efeitos da…

O artigo 14 dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda

Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) celebrados entre o Brasil e demais países estabelecem, como regra,…

Município de São Paulo concede até 95% de desconto em juros e multas sobre dívidas de IPTU e ISS para determinados setores

O Município de São Paulo instituiu um novo programa direcionado aos setores considerados como mais afetados economicamente pela pandemia, como…

1ª Turma do STJ afasta incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações concedidas a varejistas

Nessa terça-feira (11/04/2023), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu de forma favorável aos contribuintes ao avaliar um tema especialmente…

Governo altera a data para envio das informações trabalhistas via e-social

Visando a ampliação do eSocial, o Governo Federal disponibilizou nova versão do sistema, na qual as empresas estão obrigadas a…

Imposto de Renda: o que você pode fazer agora para adiantar a declaração de 2023?

Dezembro é o mês propício para iniciar a organização de documentos e comprovantes de uma obrigação que começa a cada…

IN 2.121/22 DA RFB Alterações normativas de Contribuição de PIS/Pasep e Cofins

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2121/22 que traz alterações nas normas de apuração, cobrança e…

Mesmo podendo afetar os investimentos, reforma tributária é vista de forma positiva

[:pt]Mesmo que não seja uma pauta recente, a reforma tributária ganhou destaque nos últimos anos, com a nomeação de Bernard Appy para…

José Antonio Miguel Neto reconhecido no Best Lawyers 2023 – Tax Law

José Antonio Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, foi reconhecido pelo ranking internacional Best Lawyers por sua atuação em…

Jornada de Trabalho e Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo “É um benefício. Portanto, a empresa poderá decidir sobre a liberação ou não dos funcionários.”

Larissa Bergamim, advogada do Miguel Neto Advogados, foi entrevistada pela Rádio Justiça sobre as possibilidades de liberação e compensação de…