Alerta Legal | Tributação Internacional
RFB atualiza lista de paraísos fiscais e regimes privilegiados
A Instrução Normativa RFB nº 2.265/2025, publicada em 09/05/2025, trouxe mudanças relevantes para operações com o exterior:
- Emirados Árabes Unidos foram retirados da lista de jurisdições com tributação favorecida;
- O regime fiscal austríaco aplicável a holdings sem atividade econômica substantiva foi excluído do rol de regimes fiscais privilegiados;
Além disso, a RFB reduziu a alíquota mínima de tributação da renda de 20% para 17% para fins de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida (art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010, com nova redação). A medida tem impactos diretos:
- Aplicação das regras de CFC (controladas no exterior);
- Limitação da dedutibilidade de despesas com partes relacionadas no exterior;
- Requisitos adicionais de documentação e comprovação de substância econômica.
A nova norma já está em vigor, exigindo atenção imediata de grupos multinacionais e estruturas de planejamento tributário internacional.
