Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a Lei 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), as sociedades de responsabilidade limitadas e as sociedades por ações são obrigadas, anualmente, a proceder, respectivamente, com a reunião de sócios quotistas e assembleia geral ordinária para as seguintes finalidades: (i) tomar as contas dos administradores; (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, os quais devem ser disponibilizados aos sócios/acionistas previamente; (iii) designar os administradores, quando for o caso; e, ainda, (iv) deliberar pela destinação dos lucros/dividendos.
Referida obrigatoriedade está prevista no artigo 1.078 do Código Civil e no artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, e, em ambos os casos, deverá acontecer nos 4 (quatro) primeiros meses do ano seguinte ao término do exercício social.
Cumpre ressaltar que os documentos societários da referida reunião ou assembleia deverão ser registrados na Junta Comercial correspondente e, nos casos previstos em lei, necessário se faz a publicação dos balanços em jornal de grande circulação do município sede da sociedade, bem como no Diário Oficial do Estado.
Tendo em vista que o prazo final para realização desta reunião de sócios ou assembleia geral ordinária encerra-se em 30 de abril, colocamo-nos à inteira disposição para elaboração e acompanhamento de todos os procedimentos e atos societários necessários, bem como para sanar todo e qualquer questionamento que se fizerem necessários.
