O Governo de São Paulo lançou em 21 de outubro de 2024 a terceira fase do programa Acordo Paulista, uma iniciativa destinada ampliar a negociação de débitos tributários. Esta nova etapa do programa é focada em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS inscritas na Dívida Ativa, abrangendo cerca de 3.100 empresas no Estado.
O Acordo Paulista foi regulamentado em fevereiro de 2024, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com a publicação dos primeiros editais que ofereceram condições para a renegociação de débitos. Na primeira fase, o foco foi a negociação de dívidas de ICMS, com mais de R$ 46 bilhões renegociados e quase 10 mil adesões de empresas. Na segunda fase, o programa se concentrou na renegociação de débitos de IPVA.
Nesta terceira fase, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, além de possibilitar o parcelamento das dívidas em até 145 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500. Ainda, possibilita pagamento com precatórios ou créditos acumulados, respeitando limite de 75%.
O prazo para adesão ao programa vai até 31 de janeiro de 2025, e a negociação pode ser realizada de forma eletrônica no site oficial do Acordo Paulista.
A equipe do Miguel Neto Advogados fica à disposição para auxiliar na adesão e dirimir quaisquer questões sobre o assunto.
