ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL

Citada atualização deverá ser implementada na ocorrência dos seguintes eventos:

a)        no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro;

b)       anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto; ou

c)        trimestralmente, observando o seguinte calendário: I – até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março; II – até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; III – até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro; e IV – até 31 de março do ano subsequente, referente à data-base de 31 de dezembro, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250 milhões.

Caso coincida com dia em que não haja expediente no BACEN, o termo final dos prazos fixados ficará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

A atualização fora do prazo estipulado, assim como a entrega com erro ou vício, com informações falsas, incompletas ou a não atualização, é passível de aplicação de multa pelo BACEN de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017, e artigo 36 da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017.

O escritório Miguel Neto Advogados Associados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.