Vigente desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) não apenas colocou o compliance (aderência às normas vigentes) em pauta, mas mostrou ao mercado que não mais é possível ignorar o assunto.
A eficácia de um Programa de Integridade traz não somente consequências positivas diretas às empresas, tal como reduções de multa em eventual processo iniciado para apuração da prática de atos de corrupção, como também consequências indiretas, como a qualificação para negociar e transacionar com parceiros comerciais que adotem medidas de compliance.
O regulamento da Lei Anticorrupção (Decreto nº 8.420/15) dá parâmetros para que um Programa de Integridade possa atenuar a penalidade imposta a uma empresa, estabelecendo como análise para a redução de multa arbitrada a comprovação do histórico de aplicação do Programa de Integridade e a sua efetividade. O Decreto nº 8.420/15 expressa em seu texto que Programas de Integridade que não possuem um compliance efetivo não são passíveis de serem considerados para amenizar as penalidades impostas.
Assim, independentemente da maneira de como o treinamento é conduzido, é importante que a disseminação sobre o assunto seja transmitida em todos os níveis corporativos e que seja promovida a atualização dos treinamentos de compliance. Somente assim os funcionários saberão detectar as operações que caracterizam a ocorrência de atos corruptos, expressamente vedados na Lei Anticorrupção.
Embora não haja previsão legal sobre a frequência em que esse treinamento deva ocorrer, a recomendação do escritório Miguel Neto Advogados é no sentido de que cada instituição deve estabelecer um prazo nunca superior a um ano para refazer o treinamento, com o objetivo de relembrar os conceitos trazidos na Lei Anticorrupção aos seus funcionários, administradores e diretores, bem como atualizá-los acerca de eventuais alterações na legislação, garantindo, assim, a efetividade do Programa de Integridade implementado.
O escritório Miguel Neto Advogados se encontra à disposição para eventuais esclarecimentos.
