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Informativos

Câmara finaliza votação de PL que regulamenta tributos sobre consumo da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária,…

STJ decide pela inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o PIS e a COFINS devem…

Pesquisa da KPMG demonstra crescimento de 125% de operações M&A no Agronegócio

O agronegócio brasileiro tem mostrado grande potencial para operações de fusões e aquisições (M&A), com um aumento de 125% no…

Conceito de “Praça” para IPI é interpretativo e pode retroagir, determina Carf

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu, por maioria de votos, que a Lei nº…

AGU lança Programa Desenrola para negociação de débitos não tributários com ANVISA

Foi lançado o programa Desenrola, criado pela Lei 14.973/2024, oferece uma oportunidade para empresas com débitos não tributários junto à…

TST fixa tese de aplicação de Reforma Trabalhista sobre contratos anteriores a sua vigência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no julgamento do Tema 23, que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei…

Parecer da PGR reafirma a competência da Justiça Comum no julgamento de irregularidades trabalhistas ou vícios em contratos de franquia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da ação proposta pelo Partido Novo, que questiona a competência da…

Empresas podem contestar índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) até 30 de novembro

O prazo para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), atribuído pelo Ministério da Previdência Social, está aberto até 30…

Lançada 3ª Fase do Programa Acordo Paulista para empresas em recuperação judicial ou falência

O Governo de São Paulo lançou em 21 de outubro de 2024 a terceira fase do programa Acordo Paulista, uma…

Publicado Decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Foi publicado o Decreto nº 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentando restrições nas contrapartidas que…

Convênio ICMS nº 109/2024 atualiza as regras sobre remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

A temática do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular ganhou mais um capítulo: a edição de regras em…

Programas Receita Soluciona e Receita de Consulta visam reduzir litígios tributários e ampliar diálogo com contribuintes

A Receita Federal lançou dois novos programas, Receita de Consenso e Receita Soluciona, a pretexto de reduzir conflitos e promover…