Informativos

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DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2025 – Ano-Base 2024

Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
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Reforma tributária: inclusão do IBS e CBS na base do ICMS e ISS ainda é uma possibilidade

Com a reforma tributária encerram-se as discussões sobre a inclusão de tributos nas bases de outros tributos? A resposta é:…
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TST reafirma Validade de Acordos Extrajudiciais firmados durante a Pandemia

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou, por unanimidade, a validade de acordos extrajudiciais realizados entre uma empresa…
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Carf afasta restrição da Receita e reconhece alíquota zero de Cofins para insumos de fertilizantes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu a uma importadora de produtos químicos o direito à alíquota zero de…
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Miguel Neto Advogados anuncia Juliana Miyuki Honda como nova sócia da área de Societário e M&A! | Miguel Neto Advogados announces Juliana Miyuki Honda as the new partner in the Corporate and M&A practice!

Temos o prazer de compartilhar que Juliana Miyuki Honda, integrante do nosso time desde dezembro de 2019, agora faz parte do…
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Reforma Tributária: Insights para empresas e consumidores

A equipe tributária do Miguel Neto Advogados preparou um material essencial para entender os desafios e oportunidades trazidos pela Reforma…
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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | O que há de novo para 2025?

2025 já teve início com a regulamentação do novo modelo de tributação do consumo já começou com a Lei Complementar…
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PGFN regulamenta dispensa de garantia para débitos decorrentes de decisões do CARF por voto de qualidade

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a dispensa de garantia para contribuintes que…
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Programa “SP na Direção Certa”: Governo publica decretos com revisão de benefícios fiscais

O Estado de São Paulo publicou, entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os Decretos nº 69.208, 69.268, 69.269,…
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Câmara finaliza votação de PL que regulamenta tributos sobre consumo da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária,…
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STJ decide pela inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o PIS e a COFINS devem…
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Pesquisa da KPMG demonstra crescimento de 125% de operações M&A no Agronegócio

O agronegócio brasileiro tem mostrado grande potencial para operações de fusões e aquisições (M&A), com um aumento de 125% no…
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