O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle de transação tributária, conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal.
A transação é um instrumento que permite à administração pública negociar dívidas tributárias com contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo propostas mais personalizadas.
Segundo o TCU, o trabalho apontou desafios na coordenação entre as duas instituições. Na auditoria foram observadas divergências nos critérios usados para avaliar a viabilidade de recuperação dos créditos e a capacidade de pagamento dos contribuintes, o que pode comprometer a uniformidade e o controle das operações.
Além disso, identificou falhas na divulgação das informações sobre os acordos. Em alguns casos, diz o TCU, as transações individuais não foram publicadas de forma completa na plataforma digital, sem detalhes sobre valores negociados, descontos e condições estabelecidas. Aproximadamente 26% dos acordos analisados não foram publicados no site da PGFN, o que violaria os princípios da Lei de Acesso à Informação.
Falhas no monitoramento do cumprimento das cláusulas dos acordos de transação também foram identificadas. Em 58% dos casos, houve celebração de acordos envolvendo empresas com parcelas vencidas ou novas inscrições em dívida ativa. A prática, segundo o TCU, infringe a obrigação de manter a regularidade fiscal no período de vigência do acordo.
O TCU encaminhou recomendações à PGFN e à Receita Federal para aprimorar a coordenação e a transparência da política. “Entre as medidas sugeridas estão a padronização dos procedimentos de análise e publicação dos acordos, a integração dos sistemas de controle de créditos e a adoção de mecanismos para garantir o cumprimento das condições pelos contribuintes durante toda a vigência da transação”, disse.
Atualmente, há mais de 230 mil processos em tramitação nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, que somam R$ 246,6 bilhões em valores discutidos, além de 84 mil processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que representam cerca de R$ 1,1 trilhão.
Segundo Haroldo Domingos, advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogados, os apontamentos do TCU são pertinentes. O especialista ressaltou, ainda, que as recomendações destinam-se a aprimorar a condução futura e os mecanismos de supervisão, “não a desconstituir ou prejudicar as transações já firmadas ou em curso”.
Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados, afirma que o relatório não deve produzir efeitos automáticos sobre transações já firmada ou que se encontram em fase avançada. “A auditoria tem caráter orientativo e busca aprimorar a governança, a transparência e os mecanismos de controle”, diz.
Procuradas, PGFN e Receita não se pronunciaram.
Matéria publicada em: Valor Econômico
