A SPU (Secretaria de Patrimônio da União) suspendeu temporariamente no último dia 25 uma determinação que previa a cobrança de laudêmio dos moradores da Ilha do Governador, região do Rio ocupada há 70 anos. Caso seguisse valendo, a medida teria impacto na venda dos imóveis da região.
O que aconteceu
“O laudêmio não é um imposto, mas uma cobrança patrimonial feita pela União”, explica especialista. Segundo o advogado tributarista Thiago Marini, do escritório Miguel Neto Advogados, a cobrança acontece em vendas e outros tipos de transferência envolvendo bens da União, nas quais é cobrado um montante equivalente a 5% do valor do imóvel.
Pela Constituição, ilhas oceânicas e costeiras são da União. As exceções são aquelas que abrigam “sede de municípios”, como Florianópolis. Porém, Marini explica que, para que a propriedade da União seja reconhecida, é preciso que a área não tenha ocupação consolidada, como acontece na Ilha do Governador.
Ilha do Governador tem loteamentos estabelecidos desde anos 1950. A situação é reconhecida pela SPU, em documento ao qual o UOL teve acesso. Entretanto, o órgão argumenta que a documentação disponível não deixa claro se essa ocupação foi autorizada ou não pela União. Foi isso que embasou a cobrança na região.
Regra suspensa semana passada valeu por 4 meses. Desde julho, imóveis que antes não traziam na documentação a informação de propriedade da União passaram a trazer. A mudança os transformou em imóveis de ocupação em áreas da União. Isso inviabilizou o financiamento desses imóveis pela Caixa, por exemplo.
Laudêmio deixou de ser cobrado só de imóveis próximos do mar. Pela lei, construções na chamada “faixa preamar” (33 metros a partir do ponto máximo da maré, em 1831) são da União e sempre pagaram laudêmio e tributos como a taxa de foro, cobrada todo ano e correspondente a 2% do valor do imóvel.
Para prefeito, cobrança era “meio descabida”. Em vídeo divulgado no último dia 18, Eduardo Paes (PSD) informou que a Procuradoria do Município iria agir para reverter a medida. Ele disse ainda que entraria em contato com Esther Dweck, chefe do Ministério de Gestão e Inovação, ao qual está submetida a SPU.
Repercussão negativa e mobilização de cidadãos geraram suspensão da regra. “A solução busca garantir segurança jurídica e dar tranquilidade aos moradores”, afirmou SPU, em nota divulgada em seu site no último dia 26. Além da medida, o órgão criou um grupo de trabalho para analisar a questão nos próximos seis meses.
Composto por oito membros ligados à União, grupo se reunirá toda semana. Suas decisões serão aprovadas por, pelo menos, cinco deles — com voto da coordenação em caso de empate. Os encontros terão transmissão em vídeo e um relatório final será produzido ao fim dos trabalhos, que podem ser estendidos por mais seis meses.
“A Ilha do Governador ia acabar”
A frase é de Vitor Hugo (MDB), vereador que mora no local. Segundo ele, os imóveis situados na localidade sofreriam “desvalorização absurda”, já que, com a impossibilidade de financiamento, só poderiam ser negociados para compra à vista. Ele crê que o impasse se resolverá, com regras antigas voltando a valer.
Mudança levou moradores a gastarem até R$ 15 mil com nova documentação. Desnecessários para venda de imóveis comuns, plantas de georreferenciamento e laudos de engenheiros passaram a ser exigidos pelo cartório da região para transações do tipo durante o período em que a regra agora suspensa esteve em vigor.
Laudêmio não tem destinação específica. Marini explica que o dinheiro obtido pela União com a cobrança pode ser gasto conforme a necessidade. Por outro lado, imóveis que pagam laudêmio não podem ser negociados até que ele seja pago. Caso contrário, a transação fica inviabilizada.
Cobrança não pode ser feita de forma retroativa, diz especialista. Segundo Marini, o laudêmio só pode ser cobrado a partir do reconhecimento da área como propriedade da União. “Provavelmente, a decisão vai demorar um pouco, mas o mais provável é que a SPU não mantenha a interpretação hoje suspensa”, acredita.
Região abriga hoje mais de 200 mil habitantes. Segundo o último Censo, a Ilha do Governador tem 68.487 domicílios. O nome alude a Salvador de Sá, Governador da Capitania do Rio, tornado proprietário da área pela Coroa Portuguesa em 1567. Com a Proclamação da República em 1889, a União se tornou dona da área.
O que dizem os envolvidos
“Qualquer nova medida sobre o tema será amplamente comunicada e a SPU seguirá em diálogo com representantes locais e com a população para construir uma solução segura, transparente e juridicamente adequada”
SPU, em nota divulgada em seu site.
Já acionei a Procuradoria do Município. Estamos levantando de onde veio essa decisão, que me parece meio descabida. A Procuradoria do Município vai agir nessa direção e também já estou tentando contato com a ministra Esther [Dweck]. Estou atento à matéria
Eduardo Paes (PSD), prefeito do Rio, em vídeo divulgado no último dia 18.
