Ação aponta indícios de descumprimento sistemático de contratos; agência de viagens tem 20 dias para apresentar defesa
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu, nesta quinta-feira (19/10), um processo administrativo contra a agência on-line de viagens 123milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a medida publicada no Diário Oficial da União (DOU), há indícios de que a empresa infringiu a legislação por descumprimento sistemático de contratos e negar ressarcimento ao consumidor.
O despacho prevê um prazo de 20 dias para que a 123milhas apresente sua defesa.
Caso se comprove qualquer irregularidade, a empresa de turismo está sujeita a sanções, que podem incluir a proibição de vender produtos e serviços, além da imposição de multas e cassação de licença para atividade.
As multas serão destinadas a fundos de proteção ao consumidor. É o que explica André Durigan, especialista em Direito Público e Regulatório do escritório Miguel Neto Advogados. “Um desdobramento possível é a integração do Ministério Público ou da Defensoria [Pública] no processo, que podem chegar a conclusão de entrar com ação civil por dano social. Não há repercussão direta para atendimento dos consumidores”, comenta.
Recuperação judicial
A abertura do processo ocorre dois meses após a companhia suspender a emissão de milhares de passagens aéreas compradas para o período de setembro a dezembro em pacote promocional. A 123milhas ofereceu, como única opção de ressarcimento aos clientes, vouchers a serem utilizados no próprio site da agência.
No fim de agosto, a empresa pediu recuperação judicial que é, em linhas gerais, um procedimento para evitar que ela quebre quando está em uma crise financeira. As dívidas da agência estão estimadas em R$ 2,3 bilhões, com cerca de 730 mil credores.
A Justiça decidiu suspender a recuperação judicial após o Banco do Brasil, o maior credor da empresa, entrar com recurso. O banco alegou que a 123milhas não apresentou todos os documentos exigidos no processo.
Em setembro, outras empresas do grupo 123milhas, como a Maxmilhas e a Lance Hotéis, entraram em recuperação judicial por resolução da Justiça. Juntas, as companhias devem mais de R$ 2,5 bilhões.
Procurada pelo Correio, a 123milhas não se pronunciou até a última atualização desta nota.
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