Imprensa

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Lei Complementar Nº 227/2026 regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária

Em cerimônia realizada pelo Governo Federal na última terça-feira (13/01), o Presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº…
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Receita e Comitê Gestor do IBS explicam uso de notas fiscais em 2026

O aproveitamento de documentos fiscais existentes no período de transição para o modelo previsto na reforma tributária, a confirmação de que a declaração…
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Novo ‘CPF dos imóveis’: é um novo imposto ou apenas cadastro fiscal?

Embora não crie um novo tributo, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) unifica dados nacionais e promete fechar o cerco contra…
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Destaque do IBS e CBS em 2026: Prorrogado o Prazo para Aplicação de Penalidades

Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Conjunto 01/2025 que, dentre outras medidas,  prevê prazo…
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Corte de incentivos fiscais: veja como vai funcionar para empresas no lucro presumido

Nova lei eleva a base de cálculo de IRPJ e CSLL para quem fatura acima de R$ 5 milhões, sem…
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Reforma tributária não prevê imposto de 26,5% para motoristas de aplicativo

O que estão compartilhando: que motoristas de aplicativos passarão a pagar 26,5% de Imposto de Renda (IR) após a aprovação da reforma tributária. O…
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Projeto de Lei do Devedor Contumaz (PLP 125/2022) aprovado pelo Congresso: Entenda as definições e possíveis restrições

Projeto de Lei do Devedor Contumaz (PLP 125/2022) aprovado pelo Congresso: Entenda as definições e possíveis restrições A Câmara dos…
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Cobrança sobre imóveis surpreende moradores da Ilha do Governador

A SPU (Secretaria de Patrimônio da União) suspendeu temporariamente no último dia 25 uma determinação que previa a cobrança de…
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Governo Federal aprova Lei nº 15.270 sobre a tributação dos dividendos e IRPFM

Ontem (26/11), o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.270/2025, resultado do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que estabelece…
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Governo institui Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Na última sexta-feira (21/11), foi publicada a Lei nº 15.265/2025 que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial…
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Adeus à Bolsa: OPAs podem gerar perdas de até 90% para o investidor

Cada vez mais empresas estão deixando a B3 em meio a juros altos e desconto nas ações; novas regras da…
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TCU aponta fragilidades na transação tributária

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle de transação tributária, conduzida…
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