Ontem (18/04), o Governo Federal encaminhou para análise do Congresso Nacional o novo “arcabouço fiscal”, pacote de medidas que auxiliará o Governo Federal a conter a dívida pública e atrair mais investimentos para o país.
A expectativa é de que o projeto atue na redução das despesas sem impactar as políticas públicas vigentes.
Como principal medida, o projeto atrela as despesas do Governo à receita, limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses.
Como uma limitação, o projeto ainda prevê que deverá ser respeitado um intervalo fixo de crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano. Essa medida garante que os gastos públicos não irão ultrapassar os limites financeiros.
O projeto também altera a meta de resultado primário das contas públicas, com uma tolerância de 0,25% do PIB, para que o balanço seja zerado em 2024, seguido por superávits primários de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.
Ainda, os limites de despesas serão reajustados levando em consideração a inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida da projeção do governo para os meses de julho a dezembro. Essa nova metodologia, que considera todo o ano de 2023, e não apenas a inflação acumulada em 12 meses até junho, pode dar ao governo uma vantagem para aumentar os gastos em 2024.
A equipe do Miguel Neto Advogados está à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o tema.