Setores Regulados

No Brasil, o Estado está presente na regulação e fiscalização de diversos setores. E nossos especialistas em Direito Administrativo estão prontos para conduzir processos junto a essas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

Prestamos assessoria para avaliações com diversos fins: seguro, adequação e prolongamento dos prazos de concessão, consultas sobre interpretação e atendimento às normas, entre outros.

 

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