Pego de surpresa com os onze vetos de Jair Bolsonaro que acompanharam a sanção do novo marco legal do saneamento, o senador cearense Tasso Jereissaiti (PSDB), relator da matéria, avalia que a atitude prejudica a costura de acordos com diferentes atores envolvidos no tema, inclusive os estados, e deverá afetar a preparação das estatais para concorrer com as empresas privadas nos processos de concessão.
Na última quarta-feira (15), o presidente vetou do texto um artigo que daria sobrevida aos contratos das empresas estaduais públicas de saneamento, apesar de um apelo feito pelos governadores no dia anterior. O trecho barrado autorizava que as estatais renovassem por mais 30 anos os contratos de programa (sem licitação) atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022. O prazo também valeria para formalização das “situações de fato”, quando há prestação de serviço sem contrato assinado.
Em live promovida na noite de ontem pelo Conselho Regional de Economia do Ceará, o senador Tasso Jereissati destacou que a manutenção do contrato é entendida, inclusive pelos governadores, como período necessário para que as estatais possam se adaptar às exigências do novo marco regulatório do saneamento e não perderem valor. Ele explicou que, caso os contratos sejam encerrados, as ações das empresas públicas que venham a abrir capital “valeriam muito pouco”.
“O maior ativo que a companhia estadual tem é o contrato com os municípios. Então, trazendo esta realidade para o Ceará, se a Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) não tiver nenhum contrato, ela vale muito pouco”, disse o senador.
Já Fábio Izidoro, sócio da área de infraestrutura do escritório Miguel Neto Advogados, avalia que o veto foi positivo e que um prazo tão longo poderia atrasar a implementação do marco. “O veto segue a principal finalidade do plano, que é a universalização do saneamento básico no Brasil. As empresas que já atuam poderão continuar atuando, contanto que participem do projeto de licitação e satisfaçam as exigências da regulamentação”, explicou o especialista.
Atração de capital
Para possibilitar que áreas menos atrativas financeiramente sejam contempladas com saneamento básico, Tasso explicou que serão desenhados pelos Estados, juntamente com a Agência Nacional de Águas (ANA), regionais de licitação. “A ideia é que zonas de alto interesse de investimento sejam colocadas nos mesmos blocos dos municípios que já estão desamparados, que não apresentam a mesma vantagem para os investidores”, explicou.
Sobre o assunto, Izidoro ponderou que a importância da regulamentação da proposta é tão importante quanto o próprio texto. “Não adianta ter um bom programa se ele continuar não atendendo às necessidades das pessoas desassistidas. Regulamentar o projeto é fundamental para que o que foi proposto seja cumprido, por isso, mesmo com investimento privado, a fiscalização da agência reguladora continua sendo muito importante”, disse.
A respeito da viabilidade dos investimentos, Jereissati destacou que o setor é atrativo, principalmente pelo mercado de quase 100 milhões de brasileiros que são desassistidos, quanto pela segurança jurídica proporcionada pelo marco regulatório. Para os investidores tragam o capital para o Brasil, porém, ele ponderou que a tensão entre os poderes deve ser minimizada.
“Nós vamos precisar de um investimento privado e de fora, mais do que nunca e esse investimento depende da credibilidade e confiança da segurança jurídica. A crise política é desnecessária, nós já temos crises demais”, pontuou.
Artigo do marco legal de saneamento que permitia que empresas públicas renovassem o contrato com os estados em até 30 anos foi vetado. Governadores afirmam que o período é necessário para adaptação das estatais
Fonte: Diário do Nordeste
