Considerado uma oportunidade de investimento capaz de liderar a retomada da economia no cenário pós-pandemia, o novo marco do saneamento, que estabelece mecanismos para atrair investimentos privados ao setor, está na pauta de votação do Senado desta quarta-feira (24/6). Especialistas esperam que os senadores não façam mudanças no texto do Projeto de Lei 4.162/2019, para que o PL siga direto à sanção presidencial. Qualquer alteração pode prolongar a discussão, com a necessidade de voltar à Câmara dos Deputados.
A consultoria de relações governamentais BMJ fez um mapa de votação da proposta, segundo o qual dos 81 senadores, 49 são favoráveis ao PL, seis possivelmente a favor, 17 são contrários e nove não definiram sua posição. Evaristo Pinheiro, sócio do BPP Advogados, que tem uma parceria com a BMJ, diz que o tema amadureceu e, por isso, deve ser aprovado com 55 votos. “Está claro que com os problemas fiscais do país, não será possível garantir os os R$ 700 bilhões de investimentos necessários para universalizar o serviço sem o capital privado”, disse.
Apesar de a consultoria dar como certa a aprovação, nem todos os agentes do setor apostam em um aprovação sem alterações. Pelo contrário. O presidente da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, entende que o texto traz pontos positivos, mas defende alternações. “Se modificar, volta para a Câmara, mas é um momento que não podemos errar”, justificou.
O PL prevê a possibilidade de formar consórcios de municípios para unir os mais atrativos aos menos viáveis economicamente, de forma que o setor privado se interesse em oferecer o serviço. A Aesbe sustenta que o PL permite aos municípios deixarem os blocos. “Se queremos segurança jurídica, um município não pode sair do bloco a qualquer momento, isso pode fragilizar e prejudicar os menores, que é a grande maioria do país”, defendeu.
Outra alteração sugerida pela Aesbe é isonomia no prazo para universalização do serviço. “Se as privadas têm de universalizar até 2033, mas podem estender até 2040 se estudo técnico comprovar a necessidade, por que as estatais tem meta só até 2033”, indagou. Segundo Neves, as alterações não vão atrasar a aprovação do PL porque a Câmara não terá de discutir todo o projeto, apenas os artigos que mudarem. “Conseguimos sensibilizar os senadores, porque precisa robustez jurídica”, disse.
No entender de Maurício Zockun, sócio do escritório Zockun & Fleury Advogados, destacou que o PL também resolve o problema dos contratos de programa, forma sem licitação usada pelo municípios contratam as estatais estaduais. “O PL estabelece que as estatais com contrato de programa poderão mantê-los até 2022, com possibilidade de renovação por mais 30 anos, desde que haja investimento e comprometimento com a meta de universalização”, explicou.
Fabio Sertori, sócio do Spalding Sertori Advogados, avaliou que o desenho do projeto está pronto para ser aprovado. “Tem pontos que melhoram o cenário atual, porque tiram as companhias estaduais da zona de conforto. Para conseguirem renovar seus contratos, terão que se tornar mais eficientes”, observou. “Os prefeitos poderão rescindir contratos que não forem cumpridos e passar para uma concessão privada se as estaduais não derem tração”, disse.
O sócio da área de infraestrutura do Miguel Neto Advogados Fabio Izidoro considera o PL bom por também tratar dos resíduos sólidos, cuja legislação, de 2010, dava quatro anos para os municípios se adequarem, sem que isso tenha ocorrido. “O PL vai dar mais prazo. Talvez isso desagrade, sobretudo, ambientalistas”, ressaltou.
Carlos Silva Filho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), ressaltou que o PL vai aperfeiçar os contratos do setor de resíduos sólidos, que são 70% privados, mas muito precários. “Tanto que as prefeituras têm uma dívida de R$ 18 bilhões só em limpeza urbana”, ressaltou.
