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O fim da votação da reforma da Previdência abre espaço na agenda do Congresso para uma outra discussão polêmica que aguarda na fila: o marco regulatório do saneamento. A Casa Civil da Presidência da República vai enviar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um novo Projeto de Lei, em regime de urgência, para corrigir o PL 3261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado no plenário do Senado, e encaminhado à Câmara, no mês passado. Será o sétimo PL sobre o tema a tramitar na Casa, e todos devem ser apensados à nova proposta.
A correção se refere a um vício de origem do PL do senador, que suprimiu do texto toda a parte que transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) a coordenação regulatória do setor. Isso porque a mudança requer a criação de novos cargos, prerrogativa exclusiva da Presidência da República.
Entidades que representam o setor de saneamento comemoram o fato de que o tema será finalmente debatido no Congresso Nacional sem o rolo compressor do governo federal, que, em duas tentativas malogradas, tentou impor novas regras sem o devido debate com a sociedade, acusam as entidades, ao enviar duas medidas provisórias que caducaram: MP 844/18 e a MP 868/19.
No entanto, permanece a controvérsia em torno do tipo de contrato permitido aos municípios, já que o PL 3261/19 incorporou boa parte das propostas das MPs caducadas, entre eles, o que acaba com a possibilidade de os municípios contratarem as companhias estaduais de saneamento diretamente, sem licitação.
Atualmente as prefeituras, que possuem a titularidade da prestação dos serviços, têm três opções: manter uma autarquia, que é o caso de 25% das prefeituras; contratar os serviços diretamente de uma empresa estatal, modalidade utilizada por 70% das cidades; ou optar por ma empresa privada, o que ocorre em 5% dos casos.
O objetivo do governo é aumentar os investimentos privados. Representantes do setor temem, porém, que as empresas se interessem apenas por municípios rentáveis, deixando sem atendimento os mais pobres. Para reduzir o problema, o novo projeto da Casa Civil mantém a solução já prevista no PL de Jereissati: a criação de blocos de municípios para os editais de licitação. O objetivo é obrigar o investidor a assumir municípios grandes e rentáveis e pequenos e pouco atrativos.
É quase consenso que as regras precisam ser atualizadas, já que, apesar das opções, os índices com relação a esgoto, por exemplo, são indignos. Praticamente metade da população não tem acesso à coleta de esgoto. Representantes do setor, porém, temem que as consequências de tratar um serviço essencial como negócio e não como política pública.
“Somos contra o direcionamento na prestação do serviço. O setor privado só quer o filé e não o osso. Defendemos que o município tenha a liberdade de decidir se terá uma autarquia municipal, se vai fazer um contrato com uma companhia estadual ou uma parceria público-privada. É preciso manter o respeito à liberdade de planejamento dos municípios”, diz Aparecido Hojaij, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
Para resolver o problema da falta de investimentos, ele sugere facilitar o acesso ao crédito e reduzir a burocracia para negócios. “Saneamento é política pública de desenvolvimento. Não se pode ficar refém do mercado. É preciso encontrar um outro modelo, como a criação de consórcios. O governo do estado pode criar microrregiões, que passam a ter poder concedente do serviço de saneamento”, sugere.
Para o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes). Roberval Tavares de Souza, o impacto positivo da mudança no marco regulatório é o fortalecimento da regulação e o aumento da segurança jurídica para os investimentos, além do aumento da competitividade. No entanto, além do fim dos contratos de programa com as companhias estaduais, ele aponta um outro problema das mudanças propostas: a alienação das ações de empresas estatais, ou seja, a possibilidade de privatizar essas companhias.
Privatização
“Vender as empresas não resolve o problema. O dinheiro entra, paga salário atrasado nos estados e fica tudo igual no saneamento. Muitos países estão reestatizando os serviços privatizados. Aconteceu com Paris, com Barcelona e outros. Além disso, com o fim do contrato de programa, a prefeitura fará licitação para empresa pública ou privada. Como será isso, se o foco da empresa pública é política pública e o da empresa privada é o lucro?”, questiona. ‘É preciso atender as favelas e periferias”.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, diz que o setor pede por modernização no marco regulatório há seis anos, mas é contra destruir o que existe, para construir algo incerto, sem a devida discussão. Para ele, não é preciso acabar com os contratos de programa para estimular investimentos privados.
“Temos a responsabilidade de atender 4 mil municípios, mais de 70% da população urbana brasileira. Se mudar e não der certo, como ficam essas pessoas? As maiores parcerias com o setor privado não vêm dos 1,5 mil municípios que não têm nenhuma relação com as empresas estaduais. Não estão ali”, afirma.
Um estudo da ONG Trata Brasil, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) mostra os ganhos econômicos e sociais gerados pela expansão dos serviços de água e esgoto e aponta perdas de até R$ 1,2 trilhão com a ausência da expansão dos serviços.
Flexibilização
Para o advogado Miguel Neto, a saída para retomar obras de saneamento é a flexibilização do marco regulatório para entrada do setor privado. “Estados e municípios estão sem dinheiro. Além disso, as obras são enterradas e, politicamente, não têm visibilidade. A prioridade dos governos nunca foi essa. Tem que passar para o setor privado, senão nunca vamos sair do lugar.”
Ele lembra que a competência da água é municipal, mas muitas cidades fazem contratos ou parcerias público-privadas (PPPs). “A questão é que o Judiciário, em algumas cidades, entende que a água é bem vital, e obriga religação, mesmo que o cidadão não pague a conta. Isso desestimula investimento privado. É um negócio com demanda. Há interesse, mas o marco regulatório precisa entrar na agenda das prioridades”, resume.
“Passando a reforma da Previdência, acho que veremos o andamento de projetos de infraestrutura ainda este ano, e o saneamento está entre eles”, aposta Sogayar, sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados. Como saneamento é dos maiores modais de infraestrutura, tem potencial para atrair fundos de investimentos. “Os chineses têm interesse, europeus, sobretudo franceses, também. E há grupos brasileiros que já estão no mercado e vão querer abrir novas frentes”, opina.
[:en]O fim da votação da reforma da Previdência abre espaço na agenda do Congresso para uma outra discussão polêmica que aguarda na fila: o marco regulatório do saneamento. A Casa Civil da Presidência da República vai enviar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um novo Projeto de Lei, em regime de urgência, para corrigir o PL 3261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado no plenário do Senado, e encaminhado à Câmara, no mês passado. Será o sétimo PL sobre o tema a tramitar na Casa, e todos devem ser apensados à nova proposta.
A correção se refere a um vício de origem do PL do senador, que suprimiu do texto toda a parte que transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) a coordenação regulatória do setor. Isso porque a mudança requer a criação de novos cargos, prerrogativa exclusiva da Presidência da República.
Entidades que representam o setor de saneamento comemoram o fato de que o tema será finalmente debatido no Congresso Nacional sem o rolo compressor do governo federal, que, em duas tentativas malogradas, tentou impor novas regras sem o devido debate com a sociedade, acusam as entidades, ao enviar duas medidas provisórias que caducaram: MP 844/18 e a MP 868/19.
No entanto, permanece a controvérsia em torno do tipo de contrato permitido aos municípios, já que o PL 3261/19 incorporou boa parte das propostas das MPs caducadas, entre eles, o que acaba com a possibilidade de os municípios contratarem as companhias estaduais de saneamento diretamente, sem licitação.
Atualmente as prefeituras, que possuem a titularidade da prestação dos serviços, têm três opções: manter uma autarquia, que é o caso de 25% das prefeituras; contratar os serviços diretamente de uma empresa estatal, modalidade utilizada por 70% das cidades; ou optar por ma empresa privada, o que ocorre em 5% dos casos.
O objetivo do governo é aumentar os investimentos privados. Representantes do setor temem, porém, que as empresas se interessem apenas por municípios rentáveis, deixando sem atendimento os mais pobres. Para reduzir o problema, o novo projeto da Casa Civil mantém a solução já prevista no PL de Jereissati: a criação de blocos de municípios para os editais de licitação. O objetivo é obrigar o investidor a assumir municípios grandes e rentáveis e pequenos e pouco atrativos.
É quase consenso que as regras precisam ser atualizadas, já que, apesar das opções, os índices com relação a esgoto, por exemplo, são indignos. Praticamente metade da população não tem acesso à coleta de esgoto. Representantes do setor, porém, temem que as consequências de tratar um serviço essencial como negócio e não como política pública.
“Somos contra o direcionamento na prestação do serviço. O setor privado só quer o filé e não o osso. Defendemos que o município tenha a liberdade de decidir se terá uma autarquia municipal, se vai fazer um contrato com uma companhia estadual ou uma parceria público-privada. É preciso manter o respeito à liberdade de planejamento dos municípios”, diz Aparecido Hojaij, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
Para resolver o problema da falta de investimentos, ele sugere facilitar o acesso ao crédito e reduzir a burocracia para negócios. “Saneamento é política pública de desenvolvimento. Não se pode ficar refém do mercado. É preciso encontrar um outro modelo, como a criação de consórcios. O governo do estado pode criar microrregiões, que passam a ter poder concedente do serviço de saneamento”, sugere.
Para o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes). Roberval Tavares de Souza, o impacto positivo da mudança no marco regulatório é o fortalecimento da regulação e o aumento da segurança jurídica para os investimentos, além do aumento da competitividade. No entanto, além do fim dos contratos de programa com as companhias estaduais, ele aponta um outro problema das mudanças propostas: a alienação das ações de empresas estatais, ou seja, a possibilidade de privatizar essas companhias.
Privatização
“Vender as empresas não resolve o problema. O dinheiro entra, paga salário atrasado nos estados e fica tudo igual no saneamento. Muitos países estão reestatizando os serviços privatizados. Aconteceu com Paris, com Barcelona e outros. Além disso, com o fim do contrato de programa, a prefeitura fará licitação para empresa pública ou privada. Como será isso, se o foco da empresa pública é política pública e o da empresa privada é o lucro?”, questiona. ‘É preciso atender as favelas e periferias”.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, diz que o setor pede por modernização no marco regulatório há seis anos, mas é contra destruir o que existe, para construir algo incerto, sem a devida discussão. Para ele, não é preciso acabar com os contratos de programa para estimular investimentos privados.
“Temos a responsabilidade de atender 4 mil municípios, mais de 70% da população urbana brasileira. Se mudar e não der certo, como ficam essas pessoas? As maiores parcerias com o setor privado não vêm dos 1,5 mil municípios que não têm nenhuma relação com as empresas estaduais. Não estão ali”, afirma.
Um estudo da ONG Trata Brasil, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) mostra os ganhos econômicos e sociais gerados pela expansão dos serviços de água e esgoto e aponta perdas de até R$ 1,2 trilhão com a ausência da expansão dos serviços.
Flexibilização
Para o advogado Miguel Neto, a saída para retomar obras de saneamento é a flexibilização do marco regulatório para entrada do setor privado. “Estados e municípios estão sem dinheiro. Além disso, as obras são enterradas e, politicamente, não têm visibilidade. A prioridade dos governos nunca foi essa. Tem que passar para o setor privado, senão nunca vamos sair do lugar.”
Ele lembra que a competência da água é municipal, mas muitas cidades fazem contratos ou parcerias público-privadas (PPPs). “A questão é que o Judiciário, em algumas cidades, entende que a água é bem vital, e obriga religação, mesmo que o cidadão não pague a conta. Isso desestimula investimento privado. É um negócio com demanda. Há interesse, mas o marco regulatório precisa entrar na agenda das prioridades”, resume.
“Passando a reforma da Previdência, acho que veremos o andamento de projetos de infraestrutura ainda este ano, e o saneamento está entre eles”, aposta Sogayar, sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados. Como saneamento é dos maiores modais de infraestrutura, tem potencial para atrair fundos de investimentos. “Os chineses têm interesse, europeus, sobretudo franceses, também. E há grupos brasileiros que já estão no mercado e vão querer abrir novas frentes”, opina.[:]
