Foi lançado o programa Desenrola, criado pela Lei 14.973/2024, oferece uma oportunidade para empresas com débitos não tributários junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regularizarem diretamente com a Advocacia-Geral da União (AGU).
O programa abrange débitos com as autarquias e fundações públicas federais, permitindo negociar valores de multas e outros encargos não tributários. Os descontos podem variar de 5% a 70%, dependendo do perfil do devedor, do tempo de inscrição da dívida e do prazo de pagamento escolhido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses, conforme as condições do devedor.
Além de empresas em geral, o programa oferece condições especiais para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino. As empresas também podem verificar débitos no INMETRO, ANP e outras autarquias federais.
A adesão ao Desenrola pode ser feita até 31 de dezembro pelo site Super Sapiens da AGU.
