CARF: Retorno do voto de qualidade é analisado pelo Congresso PL 2.384/23

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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei  2.384/23, que restabelece a sistemática do voto de qualidade no CARF.
Confira os principais pontos do PL em informativo do Miguel Neto Advogados.

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