Em 09 de dezembro o Plenário do Senado Federal, em votação simbólica, aprovou o Projeto de Lei nº 2.541/2021, que posterga, até 31 de dezembro de 2023 a possibilidade, por 17 setores da economia, de desoneração da folha de pagamentos.
O mecanismo de desoneração, vigente há 10 anos pela Lei nº 12.546/2011, se encerraria neste ano. A Casa Legislativa, então, decidiu por prorrogar o benefício, visando ampliar a competitividade dos setores no mercado e garantir a manutenção de empregos.
Com isso, ao invés do pagamento de 20% sobre a folha salarial, as empresas podem contribuir com alíquotas que variam de 1% a 4,5%, com economia fiscal considerável.
Contudo, como a prorrogação do benefício afeta diretamente os cofres públicos, com previsão de impacto de cerca de R$6 bilhões, o texto legal prevê o aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%.
A equipe do MNA – Miguel Neto Advogados está apta para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a matéria.
