PLP 42/2026 e o Imposto Seletivo: os limites constitucionais sobre intenções legítimas

Deputados do Partido Novo apresentaram, em 04/03, o projeto de lei complementar nº 42/2026, que […]

Deputados do Partido Novo apresentaram, em 04/03, o projeto de lei complementar nº 42/2026, que […]