PGFN regulamenta dispensa de garantia para débitos decorrentes de decisões do CARF por voto de qualidade

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a dispensa […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a dispensa […]