PGFN objetiva modulação de efeitos da decisão que proibiu a cobrança de IRPJ na Selic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração contra a decisão do Supremo […]
Dia: 22 de fevereiro de 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração contra a decisão do Supremo […]
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