PGFN objetiva modulação de efeitos da decisão que proibiu a cobrança de IRPJ na Selic

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração contra a decisão do Supremo […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração contra a decisão do Supremo […]