LEI 13.876: ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS
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Nessa semana foi sancionada pela Presidência da República a Lei 13.876 que estabelece que valores […]
GOVERNO PRETENDE LIBERAR DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA
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O Governo Federal pretende apresentar, em 20 dias, Projeto de Lei complementar que permita a […]