Publicações

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Informativos

Lei aprovada em dezembro torna PPPs mais atraentes
Uma das alterações legislativas mais significativas ocorridas na esfera do Direito Administrativo no ano de 2012, que nos convida ao debate jurídico de seus efeitos é a Medida Provisória 515 de 2012, convertida em 28 de dezembro de 2012 na Lei 12.766
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LEI BRASILEIRA PASSA A REGER O TRABALHO NO EXTERIOR
Em abril de 2012, o TST cancelou a Súmula 207, que dispunha sobre o princípio do local da prestação de serviços de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Referida Súmula narrava que "a re
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Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela pre
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Ratificados Incentivos Fiscais do ICMS e Prazos de Pagamentos Especiais do ICMS/ST no Estado de São Paulo
Informamos que foi publicado, em 21 de dezembro, o Decreto nº 58.761/2012, que prorrogou, por prazo indeterminado, os benefícios fiscais ora vigentes com relação aos seguintes produtos: bens destinados à integração ao ativo imobilizado; 
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Setor Varejista tem Prorrogação de Pagamento do ICMS/SP
Foi publicado, no dia 21 de dezembro, o Decreto nº 58.757/2012, que previu a possibilidade de o comércio varejista parcelar o ICMS devido em face das saídas realizadas em dezembro/2012. De acordo com tal norma, o imposto poderá ser pago em 2 (duas)
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Desoneração Tributária da Participação nos Lucros e Resultados
Foi publicada, ontem, a Medida Provisória nº. 597 de 26.12.2012 (“MP 597”) alterando a legislação (Lei nº. 10.101/00) que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (“PLR”).   Ant
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Caracterização de grupo econômico sob o prisma trabalhista sem necessidade de relação societária:
O segundo parágrafo do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que existe grupo econômico sempre que uma ou mais empresas (tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou adm
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Retenção IRRF 2013
Nos termos da Instrução Normativa n° 1.142 de 2011 ("IN"), informamos a tabela de retenção para o imposto sobre a renda na fonte ("IRRF") sobre rendimentos recebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos à t
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Tia Augusta fecha as portas e deixa 500 clientes sem saber se vão viajar
Segundo a assessoria da empresa, não há data específica para que a empresa volte a operar. Além da nota informando sobre a suspensão das atividades, nenhum representante da empresa quis se pronunciar. A maioria dos passageiros é de São Paulo e não há
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